Qual é o prazo para reclamar uma indemnização à TAP?

Linha temporal sem confundir os relógios

São marcos diferentes. Uma queixa dentro dos três anos pode chegar tarde para outra via; uma ação possível no tribunal não torna automaticamente admissível uma queixa administrativa fora do prazo publicado.

EU261 não fixa atualmente a prescrição da ação

No processo C-139/11, Moré, o Tribunal de Justiça decidiu que o prazo para ações que pedem a indemnização dos artigos 5.º e 7.º é determinado pelas regras de cada Estado-Membro. Também esclareceu que a indemnização uniforme de EU261 é autónoma face ao regime de danos da Convenção de Montreal.

Isto impede duas simplificações frequentes:

• “a Convenção de Montreal dá sempre apenas dois anos para EU261”;
• “em Portugal são sempre três anos para qualquer ação”.

O prazo de dois anos de Montreal é claro para danos abrangidos pela convenção, como litígios de bagagem. A indemnização fixa por atraso ou cancelamento segue a regra nacional escolhida pelo tribunal competente, e a qualificação pode ser discutida.

O que dizem as fontes portuguesas atuais

O portal gov.pt informa que, depois de reclamar à transportadora, pode apresentar queixa à ANAC se não houver resposta em seis semanas ou se for insatisfatória, no máximo até três anos da data do voo. Use esse prazo para a queixa à ANAC.

Decisões judiciais portuguesas mostram que a discussão civil é mais complexa. Há acórdãos que debatem a aplicação do prazo de dois anos de Montreal e outros que referem a natureza contratual e o prazo geral do artigo 309.º do Código Civil. Isto não autoriza prometer vinte anos a qualquer passageiro nem declarar que o caso caduca sempre em dois ou três. Itinerário, pedido, fundamento, jurisdição e jurisprudência aplicável precisam de análise.

Onde pode existir jurisdição

O acórdão C-204/08, Rehder, permite em muitos casos demandar no local de partida ou de chegada do voo relevante. Um Lisboa–Paris pode abrir Portugal ou França; um Porto–Frankfurt pode abrir Portugal ou Alemanha. Numa viagem com ligações, a definição de local de cumprimento exige olhar para o contrato e para a jurisprudência posterior.

Ter mais de um foro potencial não permite escolher qualquer país da rede TAP. É preciso uma ligação jurídica ao voo. As regras de competência e a prescrição são questões separadas: primeiro identifica-se onde a ação pode ser proposta; depois aplica-se a regra temporal desse foro.

Bagagem: prazos próprios e mais curtos

Para bagagem danificada, a reclamação escrita deve ser apresentada até sete dias após a receção. Para atraso da bagagem, o prazo escrito é de 21 dias após a colocação à disposição. A ação ao abrigo da Convenção de Montreal extingue-se em dois anos a contar da chegada da aeronave, da data em que deveria chegar ou da interrupção do transporte.

O PIR deve ser aberto imediatamente e a TAP pede atualmente que uma bagagem não entregue seja comunicada no prazo de 72 horas, mas o relatório de localização não substitui a reclamação escrita. Veja bagagem TAP atrasada, perdida ou danificada.

A reforma de 2026: adotada, ainda sem aplicação

Em julho de 2026, as instituições da UE aprovaram novas regras que criam nove meses desde a partida indicada no bilhete para apresentar o pedido de indemnização e 30 dias para a transportadora pagar ou fundamentar a recusa. O Conselho informa que o regime começa a produzir efeitos depois da publicação no Jornal Oficial e de 12 meses e 20 dias no total.

Em 12 de agosto de 2026, essa janela não encurta retroativamente um pedido atual nem substitui o prazo da ANAC ou a prescrição judicial. Quando a data de aplicação chegar, será necessário verificar regras transitórias antes de decidir que voos anteriores estão abrangidos.

A reclamação interrompe a prescrição?

Não presuma que enviar um formulário à TAP ou uma queixa à ANAC interrompe qualquer prazo civil. A interrupção depende da lei aplicável e do ato praticado. Uma troca de e-mails pode ser prova e pode conter reconhecimento relevante, mas não substitui aconselhamento sobre a forma necessária para preservar uma ação.

Se o caso se aproxima de dois ou três anos, obtenha análise jurídica antes de aguardar uma nova resposta. A mediação ou reclamação administrativa também pode não suspender o relógio judicial sem base expressa.

Plano seguro para agir

1. Reúna reserva, cartões, comunicações e chegada final logo após o voo.
2. Use o formulário de reclamação TAP e guarde confirmação.
3. Marque seis semanas no calendário.
4. Se a resposta for negativa, conteste sem esperar pelo fim desse período.
5. Verifique se a ANAC é competente pelo local da perturbação.
6. Antes de dois ou três anos, confirme por escrito a estratégia judicial e qualquer efeito interruptivo.
7. Para bagagem, respeite imediatamente 7/21 dias e dois anos.

Exemplos

Voo Lisboa–Roma de há 20 meses: a queixa à ANAC ainda pode estar dentro dos três anos publicados. A ação judicial deve ser analisada em Portugal ou Itália, sem assumir o mesmo prazo.

Bagagem entregue danificada há 12 dias: o prazo escrito de sete dias pode ter sido ultrapassado, ainda que a ação de dois anos não tenha terminado. O PIR e uma reserva geral não substituem a comunicação tempestiva do dano.

Pedido TAP apresentado após oito meses em 2026: a futura janela de nove meses não está em vigor, portanto não é a base atual. Contudo, agir agora é prudente e preserva prova.

FAQ — Perguntas frequentes

Tenho exatamente três anos para processar a TAP em Portugal?

Não trate assim. O gov.pt publica três anos para apresentar queixa à ANAC. A prescrição judicial depende da qualificação, da jurisdição e da jurisprudência aplicável.

Preciso de esperar seis semanas se a TAP já recusou?

Não. A orientação da ANAC permite queixa quando a resposta não é satisfatória. As seis semanas são especialmente relevantes perante ausência de resposta.

A Convenção de Montreal limita EU261 a dois anos?

O TJUE declarou que a indemnização fixa de EU261 é autónoma e que o prazo vem das regras nacionais. Montreal mantém dois anos para danos no seu próprio âmbito, incluindo bagagem.

A reclamação online para o relógio do tribunal?

Não presuma. O efeito interruptivo depende da lei aplicável e da forma do ato. Procure aconselhamento antes de o prazo potencial expirar.

Os nove meses já valem para voos de agosto de 2026?

Ainda não. A reforma foi aprovada, mas só será aplicada depois da publicação oficial e do período de preparação. Regras transitórias terão de ser verificadas.

Fontes oficiais

• gov.pt — prazo de reclamação à ANAC
• ANAC — procedimento de queixa e seis semanas
• TJUE — C-139/11, Moré
• TJUE — C-204/08, Rehder
• Convenção de Montreal — EUR-Lex
• Conselho da UE — reforma e início futuro

Informação geral atualizada em 12 de agosto de 2026. Uma decisão sobre prescrição exige análise do caso e não constitui aconselhamento jurídico individual.