Prazos, prescrição e reforma do EU261: o que vale agora
Resposta curta: não existe hoje um único prazo europeu para levar ao tribunal todos os pedidos EU261. O prazo material depende da lei e do foro aplicáveis, enquanto formulários de companhias, autoridades e entidades alternativas podem ter relógios próprios. A reforma aprovada em julho de 2026 prevê futuramente nove meses para o passageiro apresentar certos pedidos, mas essa regra ainda não se aplica em 1 de outubro de 2026. Reclame cedo e não espere a nova lei.
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Introduza rota, data e tipo de perturbação. Verificamos se o seu caso pode entrar no Regulamento CE 261/2004, UK261 ou na Convenção de Montreal.
Três datas diferentes são frequentemente confundidas: prazo para reclamar à companhia, prazo para escalar a uma entidade e prescrição/caducidade judicial. Cumprir uma não garante as outras. Uma reclamação administrativa também não interrompe automaticamente o prazo civil.
Quatro relógios que podem correr ao mesmo tempo
| Relógio | Exemplo | Risco |
|---|---|---|
| Formulário da companhia | prazo contratual ou canal operacional | perder documentos ou receber objeção interna |
| Autoridade/ADR | seis semanas, um ano ou outro critério conforme canal | inadmissão administrativa |
| EU261 no foro escolhido | prazo definido pela lei nacional aplicável | perda da ação de indemnização |
| Convenção de Montreal | dois anos para ação por danos abrangidos | confundir bagagem/dano com quantia EU261 |
Há ainda prazos curtos de bagagem: reclamação escrita em sete dias para dano e 21 dias após entrega para atraso, nas condições de Montreal. Não use o prazo de voo atrasado para uma mala danificada.
O EU261 não fixou uma prescrição uniforme
O Tribunal de Justiça decidiu no caso Moré, C-139/11 que o prazo para ações de indemnização do regulamento é determinado pelas regras de cada Estado, respeitando equivalência e efetividade. Por isso, frases como “há sempre três anos” ou “o país de partida decide sempre” são perigosas.
É necessário examinar:
- tribunal com jurisdição;
- lei aplicável ao prazo;
- natureza da ação;
- data inicial do relógio;
- atos que suspendem ou interrompem;
- cláusulas contratuais válidas ou inválidas;
- eventual procedimento obrigatório antes do tribunal.
Um voo Lisboa–Frankfurt–São Paulo e um voo São Paulo–Paris podem permitir foros diferentes. A nacionalidade do passageiro não escolhe sozinha a lei. Sede da operadora, locais de partida e chegada e regras de competência precisam ser considerados.
Portugal: evite afirmar um número sem o processo
No direito português podem surgir enquadramentos e prazos distintos conforme fundamento e via. O passageiro não deve adiar com base numa frase genérica encontrada para outro país. Apresente a reclamação logo após reunir os documentos e obtenha avaliação jurídica se o caso se aproxima de um limite.
A ANAC Portugal orienta primeiro contactar a transportadora. O formulário europeu disponibilizado pela autoridade refere ausência de resposta em seis semanas ou resposta insatisfatória para encaminhamento. Essas seis semanas não são a prescrição judicial da indemnização; são uma referência procedimental.
Livro de Reclamações, CEC ou entidade RAL também não devem ser tratados como garantia automática de suspensão. Peça confirmação por escrito sobre efeito no prazo. Consulte a comparação de canais em ANAC Portugal e ANAC Brasil.
Brasil: direitos locais e processo próprio
Anac Passageiro informa que a empresa tem até dez dias corridos para resposta final na plataforma. Isso não é o prazo total para ajuizar uma ação nem transforma uma viagem fora do EU261 em pedido europeu.
Questões sob Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código Brasileiro de Aeronáutica ou Convenção de Montreal podem seguir prazos e debates próprios. Em transporte internacional, o Supremo Tribunal Federal brasileiro já tratou da prevalência de convenções internacionais em determinadas matérias; não aplique prazo doméstico de forma automática sem identificar o pedido.
Se o mesmo evento envolve indemnização fixa EU261 e dano de bagagem, controle dois calendários. Um protocolo de voo não substitui reclamação escrita de bagagem dentro do prazo específico.
Convenção de Montreal: dois anos não são “prazo de tudo”
Montreal estabelece prazo de dois anos para ação relativa a danos no transporte aéreo internacional abrangidos pela convenção. O relógio parte da chegada ao destino, data em que a aeronave deveria ter chegado ou interrupção do transporte, conforme o texto.
Isso não substitui automaticamente o prazo EU261, que tem natureza de indemnização padronizada. Também não elimina os prazos de protesto escrito para bagagem. Classifique primeiro:
- atraso de passageiro com dano comprovado;
- bagagem atrasada, perdida ou danificada;
- indemnização fixa EU261;
- reembolso contratual;
- assistência não prestada.
A reforma europeia de 2026
O Conselho deu aprovação final em 13 de julho de 2026. As instituições comunicaram um futuro prazo de nove meses para passageiros apresentarem pedidos e prazos mais claros para respostas. A entrada em vigor/aplicação foi vinculada à publicação no Jornal Oficial e a um período de 12 meses; o Conselho resumiu como 12 meses e 20 dias após publicação.
Em 1 de outubro de 2026, a Comissão continua a dizer que as regras revistas deverão entrar em vigor no verão seguinte e que, até lá, valem as regras atuais. Portanto:
- não rejeite caso atual porque passou nove meses;
- não prometa que todos terão nove meses no futuro sem conferir texto e data;
- não afirme que a companhia já tem obrigação geral nova de responder em 30 dias;
- não use a reforma para ressuscitar pedido já prescrito;
- atualize o artigo quando a data oficial de aplicação estiver confirmada.
A reforma brasileira de setembro de 2026
A Resolução ANAC 813 foi publicada em 25 de setembro e entra em vigor em 26 de outubro de 2026. Ela altera a Resolução 400 em matéria de informação e assistência, incluindo canais digitais e reembolso excepcional de despesas necessárias em certas situações.
Não confunda essa data com a reforma europeia. Também não confunda o futuro prazo europeu de nove meses com o prazo de sete dias previsto na norma brasileira para determinado reembolso após comprovação, quando a nova disposição estiver vigente.
Como construir um calendário seguro
Registre numa folha:
- data de cada voo;
- chegada prevista e real;
- data do PIR, se houver bagagem;
- data da reclamação à companhia;
- resposta ou silêncio;
- envio à autoridade/ADR;
- lei e prazo que a companhia invocou;
- data-limite conservadora para ação;
- eventos que podem suspender ou interromper, confirmados por fonte jurídica.
Use a data mais curta plausível até obter parecer. Não conte com negociação informal para conservar direitos. Se a companhia pede mais tempo, solicite reconhecimento escrito do pedido e eventual renúncia à objeção de prazo, embora isso também precise de análise de validade.
Contestando uma objeção de prescrição
Peça que a companhia identifique:
- país e norma;
- artigo concreto;
- foro pressuposto;
- data inicial;
- classificação jurídica do pedido;
- efeito dos protocolos enviados;
- cálculo da data final.
Uma resposta “o prazo é de dois anos” pode estar usando Montreal para uma indemnização EU261. Uma resposta “o local de partida sempre manda” pode ignorar jurisdição e lei aplicável. Não conclua que a objeção é errada sem verificar; exija a cadeia lógica.
Provas que envelhecem antes do prazo
Mesmo quando ainda há tempo jurídico, provas desaparecem. Sistemas de reserva são atualizados, e-mails expiram, recibos térmicos apagam e testemunhas esquecem. Dentro de dias:
- exporte a reserva;
- fotografe recibos;
- peça causa por escrito;
- guarde cartões e etiquetas;
- salve protocolos;
- registe a chegada final;
- identifique operadora e endereço legal.
O guia de reclamação e provas organiza o dossier.
Data da reclamação e prova de entrega
Enviar um formulário não basta se não existe confirmação. Guarde captura antes do envio, e-mail automático, número de processo e PDF do texto. Em correio registado, preserve comprovativo e conteúdo. Numa plataforma, exporte a página final.
Se o sistema falha no último dia, o passageiro pode ter dificuldade em provar diligência. Não espere pelo limite. Um protocolo também ajuda a demonstrar que uma resposta tardia pertence ao mesmo pedido.
Interrupção e suspensão não são universais
Uma reclamação à companhia pode interromper, suspender ou não afetar a prescrição dependendo do direito aplicável. Mediação e processo administrativo também têm efeitos distintos. Nunca prometa que “o protocolo congela o prazo” sem verificar o foro.
Quando há vários foros possíveis, faça uma tabela com prazo potencial, evento inicial, atos praticados e margem de segurança. Procure aconselhamento antes do prazo mais curto, especialmente em caso antigo ou com Montreal.
Incidente antes e depois da nova regra
Quando a reforma europeia entrar em aplicação, será necessário verificar disposições transitórias: data do voo, data da reclamação e data de aplicação podem produzir resultados diferentes. A aprovação política em julho de 2026 não autoriza aplicar retroativamente o futuro prazo de nove meses em outubro.
O mesmo vale para a Resolução ANAC 813: foi publicada em setembro, mas entra em vigor em 26 de outubro de 2026. Um voo de 1 de outubro continua sob o quadro então aplicável. Registe sempre a data exata do incidente.
Perguntas frequentes
O prazo atual é de nove meses?
Não. Esse prazo pertence à reforma ainda não aplicável em 1 de outubro de 2026.
A regra é sempre a do país de partida?
Não. Jurisdição, lei aplicável e natureza do pedido devem ser analisadas.
Reclamar à ANAC interrompe a prescrição?
Não presuma. O efeito depende da lei e do ato; confirme antes da data judicial.
Bagagem tem o mesmo prazo do atraso do voo?
Não. Montreal contém prazos escritos curtos e um prazo de dois anos para ação.
A companhia pode impor prazo contratual menor?
A validade depende da norma imperativa e do contexto. Peça a cláusula e não aceite sem análise.
Quando devo reclamar?
Assim que a viagem terminar e os documentos mínimos estiverem reunidos. Esperar raramente melhora a prova.